Protocolo de Intenções

Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - LEI Nº 10.322, DE SETEMBRO DE 2015

Leis que ratificam o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Rondônia, Maranhão e o Distrito Federal, visando à constituição de consórcio interestadual que tem por objeto a promoção do desenvolvimento da Região do Brasil Central:

Legislação Básica de Criação

DISTRITO FEDERAL - LEI Nº 5.553, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015
GOIÁS - LEI Nº 19.020, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
MARANHÃO - LEI Nº 10.639 DE 14 DE JULHO DE 2017
MATO GROSSO - LEI Nº 10.322, DE 1° DE OUTUBRO DE 2015
MATO GROSSO DO SUL - LEI Nº 4.755, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015
RONDÔNIA - LEI Nº 3.638, DE 1° DE OUTUBRO DE 2015
TOCANTINS - LEI Nº 3.011, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015

PORTARIAS

Portaria do Conselho de Administração 02/2022
Portaria do Conselho de Administração 02/2021 - Regulamenta a estrutura funcional do BrC
Portaria da Assembleia Geral 02/2017 - Regulamenta o funcionamento das Câmaras Técnicas
Diretrizes e Procedimentos para Pagamento de Diárias e Emissão de Passagens

MANUAIS E REGULAMENTOS

Regulamento de Licitações e Contratações Administrativas do BrC - Portaria do Conselho de Administração 03/2021
Anexo I - Regulamento de Licitações e Contratações Administrativas do BrC
Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos