Um acordo histórico, por meio da Lei Complementar nº 160/2017, que ajudou a construir uma solução para a guerra fiscal dos estados. A Convalidação dos benefícios fiscais relativos ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) autoriza os estados e o Distrito Federal a remissão dos benefícios fiscais concedidos inconstitucionalmente e dá um prazo para que os estes se adequem a lei.

A união de forças entre as UFs do Brasil Central impediu que a crise fiscal e o questionamento dos benefícios fiscais segue adiante. Dessa maneira, impediu que empresas migrassem para outros estados, o que geraria desemprego, redução de investimentos e consequentemente queda no PIB dos estados que concediam os benefícios.

A partir da convalidação, recursos advindos dos incentivos fiscais agora estão ao alcance dos estados com menos infraestrutura.

Articulação política dos governadores e bancadas dos 7 entes consorciados, para aprovação do PLP 551/2018, que propõe, entre outros assuntos, a Isenção do ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços.

Ação dos Governadores junto ao Governo Federal e Congresso Nacional para a votação e aprovação do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF).

Ação coordenada dos Governadores e envio de minuta de Medida Provisória e de Emenda Constitucional à Presidência da República para posterior envio para o Congresso Nacional.

Articulação da Secretaria-Executiva do BrC com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para melhoria da fiscalização e combate à sonegação tributária, através do compartilhamento de informações econômicas e fiscais dos 07 (sete) entes consorciados e a Receita Federal do Brasil.

Articulação para apoio dos técnicos dos 7 entes consorciados, através das secretarias de estado da Fazenda e para integrar o GT do Ministério da Justiça. O objeto de estudo do grupo de trabalho é a busca de solução para a alta tributação dos cigarros nacionais que, que entre outras questões, ocasionam o aumento do contrabando de cigarros de outros países, diminuindo continuamente a arrecadação de tributos desses produtos no Brasil. Esse tipo de ação criminosa ainda é agravado pelo fato de os produtos contrabandeados possuírem elevado grau de toxinas, se comparados aos produtos nacionais causando também doenças e despesas com saúde pública.

Prospecção de parceria com a companhia aérea TAP Air Portugal para inclusão do programa Stopover em outros destinos turísticos do Brasil Central. A TAP já oferece o Stopover de até 5 dias em Brasília-DF e a proposta é replicar essa ação na região do BrC.

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