Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos no âmbito do Brasil Central

A Nova Lei de Licitações busca prover a Administração Pública dos entes consorciados do Brasil Central e a Secretaria Executiva do Consórcio com ferramentas (normas e capacitação) para aplicar com segurança, clareza e transparência as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos, num ambiente de governança e de integridade.

Com a promulgação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos em 1º de abril de 2021, a gestão pública brasileira passa a operar em um novo marco legal, em substituição às Leis nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), 10.520/2002 (Lei do Pregão) e 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC), além de abordar temas relacionados. A Lei nº 14.133/2021, apesar de ser mais minuciosa e detalhada que sua antecessora manteve o espírito de regulamentação infralegal e ampliou sua previsão legal, faz 52 menções a necessidade de regulamentação. Essa postura é extremamente positiva para a Administração Pública, pois permite aos entes e órgãos estabelecerem as suas práticas internas e sua organização em normativos, contribuindo para aumentar a segurança e a eficiência na atuação, sendo necessário uma remodelação na gestão de compras públicas.

Com este projeto, haverá a desburocratização dos processos organizacionais de contratação; aumento da eficiência e da eficácia na gestão de licitações e de contratos; disseminação de ideias inspiradoras; criação de oportunidades para trocas de experiências; incentivo à implantação de iniciativas de gestão obtenção de um corpo de servidores mais capacitado e mais motivado; facilitação à execução de projetos e iniciativas em conjunto pelos entes consorciados; retorno às populações dos entes consorciados na forma de entrega de bens e prestação de serviços públicos mais ágeis, eficientes e assertivos.

O contrato com o Instituto Protege foi assinado em 30 de dezembro de 2022 e a primeira reunião de trabalho com a equipe do Consórcio ocorreu no dia 5 de janeiro de 2023. Com a realização do diagnóstico, via formulários com os órgãos de administração pública dos Entes. No dia 30 de janeiro de 2023, começaram as apresentações dos resultados para cada UF com a participação dos supervisores: Murilo Jacoby, Victor Amorim, Dawison Barcelos e Carlos Henrique.